Contratação compulsória de energia no PL 5.017/2019: como o mecanismo pode afetar a conta de luz

Euller Santana

O que está em discussão

A Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) calculou um custo acumulado de até R$ 1,5 trilhão para a conta de luz de 2027 a 2057 se houver a aprovação no Congresso do Projeto de Lei (PL) 5.017/2019, que prevê a contratação obrigatória de usinas termelétricas a gás e de pequenas hidrelétricas. Para famílias que planejam o orçamento doméstico no longo prazo, entender esse tipo de mecanismo ajuda a interpretar como custos setoriais podem se traduzir em tarifas ao consumidor.

Como um projeto sobre poços de água virou pauta de energia

Inicialmente, a proposta tratava apenas de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para a exploração de poços de água para consumo humano. Os “jabutis” (emendas alheias ao foco do projeto) foram acrescentados em texto substitutivo apresentado neste mês - que foi aprovado em votação relâmpago na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado e remetido diretamente ao Plenário. O relator é o senador Hermes Klann (PL-SC).

Segundo relato de outra fonte, o PL originalmente tratava de descontos especiais nas tarifas de eletricidade para as atividades de irrigação e aquicultura, bem como para poços semiartesianos de água para abastecimento humano, mas foi desfigurado e acabou sendo aprovado na comissão sem nenhum debate.

De onde vem o custo estimado

Foi incluído dispositivo fixando que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá realizar leilões para contratação de geração termoelétrica na Região Norte que utilize gás natural de origem amazônica. Essa é a maior parcela de custo, estimada em R$ 902,5 bilhões no acumulado de 30 anos.

Outro trecho trata da contratação de 2,5 gigawatts (GW) de térmicas a gás com inflexibilidade mínima de 70%. Essa parcela é estimada em R$ 301 bilhões em 30 anos. Também há dispositivo sobre a contratação de 4,9 GW de hidrelétricas com potência de até 50 MW. Este último é avaliado em R$ 255 bilhões.

Em equivalências energéticas, a contratação compulsória de 2.500 MW em usinas termelétricas a gás natural e de 4.900 MW em PCHs (pequenas centrais hidrelétricas) representa a capacidade instalada de meia Itaipu Binacional.

O argumento técnico: quem deveria planejar a expansão

O ponto central do debate é sobre quem define a expansão da geração. Em tese, é a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) que tem a responsabilidade de avaliar a evolução da demanda, as necessidades de expansão do sistema e identificar a solução de menor custo para atendimento ao consumidor.

Na avaliação de Victor Iocca, diretor de energia elétrica da Abrace, “o custo total dos encargos setoriais, daqui a pouco, vai superar o próprio custo de contratação de energia. Então, isso preocupa demais”.

A reação das entidades

Um grupo de nove associações do setor elétrico encaminhou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), uma carta contrariando a votação direta no plenário do Projeto de Lei (PL) 5.017/2019. Segundo a CNN, as nove associações enviaram na última sexta-feira (24) a carta ao presidente do Senado.

No documento, as entidades afirmam que os dispositivos incluídos no texto "afetam o planejamento do setor elétrico, a modicidade tarifária e a competitividade da economia". Elas destacam ainda: “Preocupa-nos o fato de que a expansão da oferta de geração passe a ser definida diretamente em lei, mediante contratações compulsórias, em substituição ao planejamento técnico conduzido pelos órgãos competentes do setor”.

As associações do setor elétrico defendem a derrubada dos dispositivos acrescidos ao texto, por entenderem que tais medidas devem ser objeto de discussão em proposições específicas, com maior tempo para análise dos efeitos.

Próximos passos no calendário legislativo

Alcolumbre ainda não fechou entendimento sobre o andamento do projeto. Segundo relatos de pessoas próximas ao parlamentar, a decisão sobre votar direto em plenário ou discutir o texto em outras comissões temáticas só será tomada após o recesso parlamentar. As atividades serão retomadas a partir de 1.º de agosto.

Por que isso importa no planejamento familiar

O mecanismo em discussão ilustra como decisões regulatórias sobre contratação de geração de energia podem se refletir em encargos que compõem a conta de luz ao longo de contratos de longa duração. Para o público de planejamento financeiro, o valor educativo está em compreender que a estrutura de custos do setor elétrico é um dos componentes das despesas fixas de um orçamento familiar de longo prazo.

Alguns indicadores de referência ajudam a situar o cenário econômico do período em que essa discussão ocorre. A taxa Selic foi observada em 14,25% ao ano em 5 de agosto de 2026. O CDI foi registrado em 14,15% ao ano em 24 de julho de 2026. Já o IPCA acumulado em 12 meses foi observado em 4,64% em 1º de junho de 2026. Esses números servem apenas como contexto econômico do período e não constituem recomendação de qualquer natureza.

Conclusão

O debate sobre o PL 5.017/2019 mostra o funcionamento de um mecanismo: quando a expansão da geração passa a ser definida por contratações compulsórias previstas em lei, em vez do planejamento técnico conduzido pelos órgãos competentes do setor, o resultado pode se materializar em custos ao longo de contratos de 30 anos. Acompanhar esse tipo de tramitação faz parte de uma leitura informada sobre variáveis que compõem despesas domésticas de longo prazo.