Testamento eletrônico: por que um e-mail não valeu, mas a porta ficou aberta

Euller Santana perfil do autor

O caso que parecia ficção

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou no REsp 2.155.909/SP questão que, até pouco tempo atrás, pareceria pertencer mais à ficção do que ao cotidiano forense: um e-mail programado para ser enviado após a morte de sua autora poderia produzir efeitos testamentários?

No caso concreto, a falecida havia redigido uma mensagem eletrônica dispondo sobre a destinação de parte de seu patrimônio e programado seu envio para momento posterior ao seu falecimento. O pretenso beneficiário defendeu que aquela manifestação de vontade fosse reconhecida como testamento particular excepcional, nos moldes do artigo 1.879 do Código Civil. A pretensão, contudo, não foi acolhida.

O recurso foi julgado em 16/6/2026, sob relatoria do Ministro Moura Ribeiro, na Terceira Turma, com DJEN de 24/6/2026.

Por que o e-mail não foi reconhecido como testamento

Ao julgar o recurso, o STJ concluiu que a mensagem não preenchia os requisitos mínimos exigidos pela legislação para a validade do testamento particular. Entre outros aspectos, destacou a inexistência de assinatura e de testemunhas, circunstâncias que impediam a comprovação segura da autoria da manifestação de vontade.

Grande parte das notícias sobre o julgamento resumiu a decisão à afirmação de que "um e-mail não vale como testamento". Embora essa conclusão esteja correta em relação ao caso concreto, ela não traduz integralmente o alcance do precedente.

A porta que ficou aberta para o meio eletrônico

Mais do que negar o caso concreto, o ministro Moura Ribeiro observou que um testamento elaborado por meio eletrônico pode, em tese, ser válido, desde que contenha assinatura digital qualificada ou outro mecanismo apto a vincular, de forma inequívoca, o conteúdo ao testador.

A decisão, portanto, não fechou as portas para os chamados testamentos eletrônicos. Ao contrário, parece ter indicado o caminho pelo qual eles poderão, futuramente, ser admitidos.

No voto, o ministro assevera que "não é que não seja passível um testamento particular instrumentalizado por e-mail e sem a presença de testemunhas", mas que, para ser válido e eficaz, o documento deve ao menos possuir assinatura digital qualificada, com certificação digital, ou ser enviado como arquivo com assinatura digital — a exemplo da que pode ser obtida no Gov.br — além de o testador se encontrar em circunstâncias excepcionais e declará-las na cédula testamentária.

O papel histórico das formalidades

Tradicionalmente, o direito das sucessões sempre atribuiu especial importância às formalidades testamentárias. Essa opção legislativa possui uma justificativa evidente: após o falecimento do testador, a reconstrução de sua última vontade depende de mecanismos que ofereçam segurança quanto à autenticidade da declaração.

Como leciona Maria Berenice Dias, os testamentos são atos eminentemente solenes, cercados de formalidades essenciais, cujo formalismo tem por fim resguardar a vontade do testador e assegurar a espontaneidade e a higidez de sua manifestação de vontade.

Por essa razão, as exigências formais nunca tiveram valor em si mesmas. Sua finalidade sempre foi proteger a livre manifestação de vontade do testador, reduzindo o risco de fraudes, falsificações e dúvidas acerca da autoria do ato. Nesse sentido, Orlando Gomes ensina que a anulação de um testamento é fato de suma gravidade, que não deve estar à mercê de pequenas nugas formalísticas quando irrefragável é a sua autenticidade.

A jurisprudência que já relativizava o formalismo

Essa compreensão vem sendo progressivamente reforçada pela própria jurisprudência do STJ, que tem relativizado determinadas irregularidades formais quando presentes elementos suficientemente seguros para demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade, prestigiando o princípio do favor testamenti.

Como exemplo, o REsp 302.767/PR — leading case do tema — entendeu que o depoimento isolado de uma única testemunha, afirmando não se lembrar do ato após 20 anos, não é suficiente para invalidar um testamento público quando as demais testemunhas confirmam a regularidade e o teor da manifestação de última vontade.

Já no REsp 1.677.931/MG, a Corte validou o testamento feito por um cego, mesmo sem que tenham sido realizadas duas leituras e ainda que não tenha sido feito o registro dessa condição do testador no documento.

O novo eixo do debate

Embora a observância das formalidades continue sendo a regra, percebe-se uma preocupação crescente em evitar que exigências meramente instrumentais inviabilizem a concretização da última vontade do falecido. O recente julgamento parece dialogar com essa mesma lógica.

Em nenhum momento o STJ afirmou que manifestações eletrônicas são incompatíveis com o direito sucessório. Ao contrário, reconheceu expressamente que um testamento elaborado em meio eletrônico poderá ser válido se acompanhado de mecanismos capazes de assegurar, com segurança, sua autoria.

A discussão, portanto, desloca-se para outro plano. Se antes a pergunta era se um e-mail ou uma mensagem de WhatsApp poderiam valer como testamento, agora o debate parece ser outro: quais mecanismos serão considerados juridicamente suficientes para assegurar que determinada manifestação digital corresponde, efetivamente, à última vontade do testador?

O que isso sinaliza para o planejamento sucessório

É provável que os próximos debates deixem de se concentrar na simples admissibilidade dos documentos eletrônicos e passem a enfrentar questões mais complexas: quais tecnologias oferecem grau suficiente de autenticidade, como preservar a integridade da manifestação de vontade e quais mecanismos probatórios serão necessários para conferir segurança jurídica ao ato.

Mais do que resolver um caso concreto, a 3ª Turma parece ter sinalizado que o direito das sucessões brasileiro talvez já tenha superado a discussão sobre o meio utilizado para manifestar a última vontade. O desafio, daqui em diante, será definir quais mecanismos tecnológicos serão capazes de conferir ao ambiente digital o mesmo grau de confiança que, durante séculos, se buscou assegurar por meio das formalidades testamentárias tradicionais.

Para quem estuda planejamento patrimonial e sucessório, o precedente reforça um ponto central: a segurança quanto à autoria e à integridade da declaração é o núcleo de qualquer instrumento de disposição de última vontade, independentemente do suporte — papel ou tela.