Teto de gastos: dez anos e o que o debate fiscal ensina

Julia Fonseca

Em dezembro de 2026, a Emenda Constitucional nº 95 completa dez anos, e a efeméride reacende o debate sobre o teto de gastos e sobre o modo como o Estado brasileiro decide o que financiar. Para quem cuida de patrimônio familiar, compreender esse mecanismo não é curiosidade acadêmica: é o pano de fundo que ajuda a interpretar juros, inflação e o ambiente fiscal em que todo planejamento de longo prazo acontece.

A proposta aqui é didática: explicar o que a regra fez, por que foi remendada tantas vezes, o que os indicadores registraram no período e como o debate fiscal atual se conecta ao ambiente macroeconômico. Nada neste texto é recomendação; é leitura de contexto.

Teto de gastos: o que a EC 95 estabeleceu

A emenda foi promulgada em 15 de dezembro de 2016 sob a promessa de restaurar a confiança dos mercados, reduzir os juros e destravar o crescimento. Na prática, ela congelou as despesas primárias da União por 20 exercícios financeiros, corrigindo-as apenas pela inflação, e desindexou os pisos de saúde e educação do crescimento da receita por meio do artigo 110 do ADCT.

O desenho tinha lógica clara: limitar o crescimento do gasto público real por duas décadas. Mas uma regra rígida esbarra na realidade de um país que enfrenta pandemias, recessões e pressões sociais.

Uma regra remendada: da EC 95 ao novo arcabouço fiscal

A trajetória normativa conta parte da história. A regra foi revogada em sua quase totalidade pela EC 126/2022 e substituída pelo Regime Fiscal Sustentável da Lei Complementar nº 200/2023, de modo que a experiência do teto durou pouco mais de seis anos de vigência efetiva.

Como resume a análise que serve de base a este artigo, uma regra pensada para vinte anos precisou de sete remendos constitucionais em seis anos. O ponto para o leitor é o mecanismo: regras fiscais são escolhas, e escolhas precisam de válvulas de ajuste quando a realidade muda.

O novo arcabouço trouxe uma tensão aritmética que se agrava a cada ano: os mínimos de saúde e educação crescem com a integralidade da receita, enquanto o limite global de despesa cresce com apenas 70% dela, e nunca mais de 2,5% ao ano. Dessa tensão nasce, a cada ciclo orçamentário, a discussão sobre desindexar pisos.

O que os indicadores diziam durante a década

A matéria-base propõe avaliar a regra por indicadores sociais. Segundo nota técnica do Ipea publicada em 2023, intitulada Evolução do Piso Federal em Saúde: 2013-2020, o piso federal per capita da saúde caiu, em termos reais, de R$ 615 em 2013 para R$ 573 em 2020, e as perdas do SUS entre 2018 e 2020 somaram R$ 64,8 bilhões. Ainda no financiamento da saúde, as aplicações federais em saúde, que representavam 15,77% da receita corrente líquida em 2017, caíram para 13,54% em 2019.

No investimento público, o número também recuou: declinou continuamente a partir de 2017 até cerca de 0,6% do PIB em 2023, segundo o Tribunal de Contas da União. E há o dado que quase dispensa mediação técnica: o Brasil, que havia saído do Mapa da Fome da FAO em 2014, retornou a ele com os dados do triênio 2019-2021, e o inquérito Vigisan da Rede Penssan encontrou, em 2022, 33 milhões de brasileiros em situação de fome.

O movimento inverso também aparece: em julho de 2025, o relatório Sofi da FAO retirou novamente o Brasil do Mapa da Fome, com os dados do triênio 2022-2024. Francisco Funcia, presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde, estimou que, não fosse a revogação da EC 95, o SUS teria perdido outros R$ 165 bilhões apenas entre 2023 e 2025.

Debate fiscal atual: dívida, juros e arcabouço

O balanço fiscal, por ironia, não entregou tudo o que prometeu. A dívida bruta do governo geral saiu de cerca de 70% do PIB em 2016, atingiu quase 89% na pandemia e encerra a década em patamar superior ao de partida, segundo as estatísticas do Banco Central.

O tema segue aceso entre economistas. Para Gabriel Barros, economista-chefe da ARX Investimentos e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o desafio para estabilizar a dívida pública, que se aproxima de 85% do PIB, exigiria um superávit de cerca de quatro pontos percentuais, o equivalente a aproximadamente R$ 500 bilhões. Ele afirma que o debate de que o governo vai reduzir o teto de crescimento de 2,5% para 1,5% é insuficiente. Já Bruno Funchal, CEO do Bradesco Asset Management, sustenta que é necessário atacar R$ 2,5 trilhões em despesas obrigatórias.

Há ainda uma leitura complementar: a de que a crise fiscal não é uma explosão, e sim um lento deslizar num poço de jeitinhos, puxadinhos e penduricalhos. É a ideia de que o risco fiscal se manifesta de forma gradual, e não como um evento único.

Esse ambiente aparece nos indicadores macro. A Selic, na observação de 05/08/2026, estava em 14,25% ao ano, e o CDI, na leitura de 23/07/2026, em 14,15% ao ano. A inflação medida pelo IPCA acumulava, na observação de junho de 2026, 4,64% em 12 meses. São leituras pontuais no tempo, não previsões.

Por que isso importa para o planejamento patrimonial

O elo entre política fiscal e patrimônio é indireto, mas real. O prêmio de risco fiscal influencia a taxa de juros, e a taxa de juros molda o custo do dinheiro, o comportamento da inflação e o horizonte das decisões de longo prazo, que é justamente onde vive o planejamento sucessório.

Entender o mecanismo ajuda a pensar com mais clareza. Estruturas como a Holding e planejamento patrimonial Dotless e a sucessão patrimonial e holding familiar são decisões de horizonte longo, e horizontes longos convivem com ciclos fiscais, mudanças de regra e oscilações macro. Da mesma forma, a construção de aposentadoria e independência financeira atravessa vários governos e vários arcabouços fiscais.

A lição de método que a década sugere é simples: acompanhar os números com honestidade, distinguir o que é dado observado do que é projeção e lembrar que toda regra fiscal é, no fundo, uma escolha sobre o que se protege. Para quem planeja patrimônio, isso significa ler o contexto sem transformá-lo em promessa. O debate sobre o teto de gastos seguirá vivo nos próximos ciclos orçamentários, e conhecer sua mecânica é parte de uma educação financeira madura.